REsp 2200981 - ACORDAO

REsp 2200981 - ACORDAO

Houve erro material na ementa e no dispositivo do acórdão embargado (indicação equivocada da aplicação do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 em lugar da referência à incidência do Código de Defesa do Consumidor, e registro incorreto do resultado como "recurso provido"); tais vícios são evidentes e não exigem reexame de matéria fática ou jurídica, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir a ementa (item 1) e o dispositivo, harmonizando o texto do acórdão com a deliberação efetivamente proferida (conheço e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que estabeleceu o prazo prescricional em cinco anos com base no art. 1º-C da Lei...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Prescrição, Hospitais Privados Conveniados Ao SUS, Art. 1º C Da Lei Nº 9.494/97, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Responsabilidade Civil Por Erro Médico Prescrição Hospitais Privados Conveniados Ao SUS Art. 1º C Da Lei Nº 9.494/97 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa e no dispositivo do acórdão embargado
  2. 2 Divergência entre indicação de aplicação do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 e reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pelo tribunal de origem
  3. 3 Resultado do julgamento registrado como "recurso provido" versus deliberação correta de conhecimento e desprovimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa e no dispositivo do acórdão embargado (indicação equivocada da aplicação do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 em lugar da referência à incidência do Código de Defesa do Consumidor, e registro incorreto do resultado como "recurso provido"); tais vícios são evidentes e não exigem reexame de matéria fática ou jurídica, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir a ementa (item 1) e o dispositivo, harmonizando o texto do acórdão com a deliberação efetivamente proferida (conheço e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que estabeleceu o prazo prescricional em cinco anos com base no art. 1º-C da Lei...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o item 1 da ementa do acórdão embargado
  • Alterar o dispositivo para: "Conheço e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que estabeleceu o prazo prescricional da ação em cinco anos, com base no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97"