AREsp 2608432 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o provimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a desnecessidade de reavaliação fática nem comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o provimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a desnecessidade de reavaliação fática nem comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.