AREsp 2626501 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, justificando a manutenção da decisão com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte, o que impede o reexame do mérito.

Parties
Embargante: ROBERTO MIGUEL JACOB FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Sucessões Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

ROBERTO MIGUEL JACOB FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, justificando a manutenção da decisão com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte, o que impede o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.