RMS 73962 - ACORDAO

RMS 73962 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; pretendia apenas a rediscussão de matéria já decidida, consistente na inadmissibilidade do recurso que não combate específica e integralmente os fundamentos do aresto recorrido (princípio da dialeticidade).

Parties
Embargante: Rômulo Gomes de Mattos; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Rômulo Gomes de Mattos

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; pretendia apenas a rediscussão de matéria já decidida, consistente na inadmissibilidade do recurso que não combate específica e integralmente os fundamentos do aresto recorrido (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração