AREsp 2501840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada os argumentos suscitados, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A tentativa de utilizar os aclaratórios para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Não se impôs multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ante a ausência de caráter nitidamente protelatório.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA FAICAL LTDA.; Agravante: ANTONIO FERNANDO LOBO DA SILVA CAMPOS; Embargada: FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

IMOBILIARIA FAICAL LTDA.

Agravante

ANTONIO FERNANDO LOBO DA SILVA CAMPOS

Agravante

FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise da prescrição
  3. 3 Se houve omissão quanto ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada os argumentos suscitados, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A tentativa de utilizar os aclaratórios para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Não se impôs multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ante a ausência de caráter nitidamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC