AREsp 2779403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava clara e fundamentadamente alicerçado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem havia reconhecido ato ilícito pela veiculação de publicação caluniosa/difamatória e, quanto às alegadas violações de dispositivos da Lei n. 5.250/1967 e do Código Civil, houve ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211/STJ; por fim, os embargos não são meio próprio para reexame do conteúdo do julgado.

Parties
Embargante: EDITORA 247 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Danos Morais, Responsabilidade Por Publicação Caluniosa/difamatória, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Danos Morais Responsabilidade Por Publicação Caluniosa/difamatória Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDITORA 247 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento das teses legais para admissão de recurso especial
  3. 3 Responsabilidade por veiculação de publicação caluniosa/difamatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava clara e fundamentadamente alicerçado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem havia reconhecido ato ilícito pela veiculação de publicação caluniosa/difamatória e, quanto às alegadas violações de dispositivos da Lei n. 5.250/1967 e do Código Civil, houve ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211/STJ; por fim, os embargos não são meio próprio para reexame do conteúdo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade