AREsp 2890108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC; pretendem reformar o julgado mediante reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada pelas Súmulas n. 7 (e n. 5) do STJ, configurando caráter infringente e não cabível para simples rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: EDUARDO ROBERTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

EDUARDO ROBERTO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pretensão de rediscussão do julgado e possível reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC; pretendem reformar o julgado mediante reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada pelas Súmulas n. 7 (e n. 5) do STJ, configurando caráter infringente e não cabível para simples rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa à parte agravante (não há motivos para aplicação de multa).