AREsp 2624208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar sua tese recursal e a discordar do acórdão que aplicou a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 182/STJ, cujo fundamento não foi impugnado no agravo interno, tornando incabível o acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: REGINA LUCIA DE SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Arts. 1.022 E 1.021 Do CPC, Reiteração De Tese Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

REGINA LUCIA DE SOUSA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar sua tese recursal e a discordar do acórdão que aplicou a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 182/STJ, cujo fundamento não foi impugnado no agravo interno, tornando incabível o acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.