AREsp 1679512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara, fundamentada e coerente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito; e não se reconheceu caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação de multa, determinando-se a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Certificação De Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Certificação De Trânsito Em Julgado Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara, fundamentada e coerente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito; e não se reconheceu caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação de multa, determinando-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem.