REsp 2183162 - ACORDAO

REsp 2183162 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido que justificou acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção do vício; contudo, a alegada contradição decorrente do art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada de forma específica, configurando mero inconformismo, de modo que não se conheceu da suposta afronta ao referido dispositivo em razão da incidência da Súmula 284/STF; assim, embargos acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal (enunciado N. 3 Do Plenário Do Stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Admissibilidade Recursal (enunciado N. 3 Do Plenário Do Stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão e alegada contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido que justificou acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção do vício; contudo, a alegada contradição decorrente do art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada de forma específica, configurando mero inconformismo, de modo que não se conheceu da suposta afronta ao referido dispositivo em razão da incidência da Súmula 284/STF; assim, embargos acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Não se conheceu da suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da alegação genérica e da incidência da Súmula n. 284/STF.