AREsp 2829067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e não contém contradição interna a ser sanada; além disso, a pretensão da embargante demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e o registro nos autos demonstra que o pedido de juros remuneratórios constava da petição inicial, sustentando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno julgado por unanimidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e não contém contradição interna a ser sanada; além disso, a pretensão da embargante demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e o registro nos autos demonstra que o pedido de juros remuneratórios constava da petição inicial, sustentando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.