AREsp 2636569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão foi claro ao identificar que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a falta de demonstração do dissídio nem afastou a incidência da Súmula 7, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir o julgado, o que é inviável nos limites dos embargos declaratórios.

Parties
Embargantes: ANA ABRANCHES VIANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ANA ABRANCHES VIANA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos com nítido caráter infringente e pretensão de reexame da causa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão foi claro ao identificar que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a falta de demonstração do dissídio nem afastou a incidência da Súmula 7, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir o julgado, o que é inviável nos limites dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa à agravante.