AREsp 2435856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de obtenção em sede de tutela provisória da restituição/compensação do indébito tributário esbarra em óbice legal (art. 7º, §2º, Lei 12.016/2009 e Súmula 212/STJ) e a natureza precária da decisão impugnada levou à incidência da Súmula 735/STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Embargado: Neoenergia COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Repetição De Indébito

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Neoenergia COELBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela provisória para restituição/compensação de indébito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de obtenção em sede de tutela provisória da restituição/compensação do indébito tributário esbarra em óbice legal (art. 7º, §2º, Lei 12.016/2009 e Súmula 212/STJ) e a natureza precária da decisão impugnada levou à incidência da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração