AREsp 2739981 - ACORDAO

Verificada a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e considerando que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes de mérito, não há omissão ou violação do art. 489 do CPC; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: BRF S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual De Representação Comercial, Indenização, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual De Representação Comercial Indenização Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
3 Violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

Rejeito os embargos de declaração.