REsp 2215728 - ACORDAO

REsp 2215728 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou e enfrentou as questões relativas à oitiva de testemunhas (preclusão temporal prevista no art. 357, §4º, CPC), à entrega e devolução de mercadorias (valores descontados), e à exigibilidade do débito, de modo que acolher os embargos importaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente reforça o não conhecimento na esteira da Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: UNIÃO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489 Do CPC, Art. 357, § 4º, Do CPC, Art. 373 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 489 Do CPC Art. 357, § 4º, Do CPC Art. 373 Do CPC Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

UNIÃO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Preclusão da oitiva de testemunhas e aplicação do art. 357, § 4º, do CPC
  3. 3 Exigibilidade do débito e devolução de mercadorias (prova e descontos)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou e enfrentou as questões relativas à oitiva de testemunhas (preclusão temporal prevista no art. 357, §4º, CPC), à entrega e devolução de mercadorias (valores descontados), e à exigibilidade do débito, de modo que acolher os embargos importaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente reforça o não conhecimento na esteira da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão recorrido.