AREsp 2784169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou, de forma fundamentada e suficientemente clara, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou, de forma fundamentada e suficientemente clara, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.