AREsp 2770394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão dos embargantes consiste em rediscussão do julgado e caráter infringente, o que extrapola o cabimento dos aclaratórios; manteve-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação aos seus fundamentos, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/st, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/st Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão dos embargantes consiste em rediscussão do julgado e caráter infringente, o que extrapola o cabimento dos aclaratórios; manteve-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação aos seus fundamentos, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno