AREsp 2963364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de reformar a conclusão de que o direito de remição foi exercido de acordo com os requisitos legais exigiria reexame de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e não se verificou caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: TNR INVEST LTDA.; Empresa Que Efetuou O Depósito Para a Remição Da Arrematação: GSP LOTEADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição, Execução De Título Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Remição Execução De Título Extrajudicial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

TNR INVEST LTDA.

Embargante

GSP LOTEADORA LTDA.

Empresa Que Efetuou O Depósito Para a Remição Da Arrematação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exercício do direito de remição e seus requisitos (arts. 826 e 902 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de reformar a conclusão de que o direito de remição foi exercido de acordo com os requisitos legais exigiria reexame de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e não se verificou caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório.