AREsp 2885503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não cumpriu o dever de impugnação específica (princípio da dialeticidade), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória C/c Cominatória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

SERGIO LUIZ DOS REIS LAVOURAS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória C/c Cominatória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Onerosidade do dever de impugnação específica (dialeticidade) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não cumpriu o dever de impugnação específica (princípio da dialeticidade), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.