AREsp 2776162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes apenas repisaram o inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, não tendo impugnado de forma específica os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e portanto não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NELSON DE SOUZA; Embargante: LÉA APARECIDA CULOSIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Proteção Ao Bem De Família, Direito À Moradia, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Proteção Ao Bem De Família Direito À Moradia +1 more

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Parties

NELSON DE SOUZA

Embargante

LÉA APARECIDA CULOSIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargantes apenas repisaram o inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, não tendo impugnado de forma específica os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e portanto não há vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.