REsp 2180680 - DECISAO

REsp 2180680 - DECISAO

Verificou-se que, embora tenham sido preenchidos requisitos formais para oposição de embargos de declaração, as questões suscitadas envolvem aspectos fático-probatórios que impedem o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, anulou-se a decisão monocrática anterior e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Agravante/recorrente: RENUKA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/impugnante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Intimação Via Domicílio Eletrônico Do Contribuinte (dec), Preclusão Consumativa, Nulidade De Intimações
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Intimação Via Domicílio Eletrônico Do Contribuinte (dec) Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

RENUKA DO BRASIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para averiguar nulidade de intimações realizadas fora do DEC (Lei nº 13.918/2009)
  3. 3 Possibilidade de segunda exceção de pré-executividade para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora tenham sido preenchidos requisitos formais para oposição de embargos de declaração, as questões suscitadas envolvem aspectos fático-probatórios que impedem o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, anulou-se a decisão monocrática anterior e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 674/683e
  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam sanados os vícios apontados