AREsp 2533003 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, e, além disso, o STJ não toma posição sobre suposta violação de dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial mesmo para fins de prequestionamento; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE RAMOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE RAMOS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no recurso especial pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, e, além disso, o STJ não toma posição sobre suposta violação de dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial mesmo para fins de prequestionamento; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.