REsp 2137990 - DECISAO

REsp 2137990 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, estando corretamente fundamentada a determinação de retorno dos autos à origem para que seja aferido o valor da indenização à luz das Convenções de Varsóvia e Montreal, por ausência de elementos na decisão recorrida; verificou-se intuito infringente nos aclaratórios, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: AKAD SEGUROS S.A; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Aplicação Das Convenções De Varsóvia E Montreal, Limite Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Internacional (convenções De Varsóvia E Montreal) Embargos De Declaração Intuito Infringente Aplicação Das Convenções De Varsóvia E Montreal Limite Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AKAD SEGUROS S.A

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Adequação da determinação de retorno dos autos à origem para aferição do valor da indenização à luz das Convenções de Varsóvia e Montreal
  3. 3 Caracterização de embargos com intuito infringente e aplicação de sanção por reiteração protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, estando corretamente fundamentada a determinação de retorno dos autos à origem para que seja aferido o valor da indenização à luz das Convenções de Varsóvia e Montreal, por ausência de elementos na decisão recorrida; verificou-se intuito infringente nos aclaratórios, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios