AREsp 2801742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão da embargante consistia em novo julgamento e reexame de matéria fático-probatória e contratual, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou que a seguradora foi exonerada pela prova de inadimplemento contratual do segurado que agravou o risco.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Força Maior (roubo À Mão Armada), Responsabilidade Da Seguradora
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Transporte De Carga Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória ou de interpretação contratual
  3. 3 Se o roubo à mão armada caracteriza força maior capaz de afastar responsabilidade da transportadora/seguradora (alegado pela embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão da embargante consistia em novo julgamento e reexame de matéria fático-probatória e contratual, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido registrou que a seguradora foi exonerada pela prova de inadimplemento contratual do segurado que agravou o risco.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração