AREsp 1953907 - ACORDAO

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O acórdão corretamente declarou a irrecorribilidade do sobrestamento e examinou a questão quanto à relativização dos pressupostos de admissibilidade em matéria afetada ao rito de repetitivos; os embargos apenas reiteraram argumentos, caracterizando propósito protelatório, pelo que foram rejeitados com aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CASA DE CARIDADE DE ALFENAS N S P SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Do Processo, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Do Processo Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASA DE CARIDADE DE ALFENAS N S P SOCORRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento do processo no tribunal de origem
  2. 2 Relativização dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial quando a matéria está afetada ao rito de repetitivos
  3. 3 Caracterização como protelatórios da reiteração de argumentos em embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O acórdão corretamente declarou a irrecorribilidade do sobrestamento e examinou a questão quanto à relativização dos pressupostos de admissibilidade em matéria afetada ao rito de repetitivos; os embargos apenas reiteraram argumentos, caracterizando propósito protelatório, pelo que foram rejeitados com aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.