REsp 2128159 - ACORDAO

REsp 2128159 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, reconhecendo a possibilidade de cobrança de taxa condominial em condomínios de fato quando há prova de manifestação de vontade, com fundamento no art. 1.333 do CC e na Súmula 260 do STJ; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: OLZAIR PEREIRA DOS SANTOS; Embargante: CAMILLA COSTA DE OLIVEIRA; Embargante: TATIANE COSTA DE OLIVEIRA; Embargante: MICHELE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa Condominial, Condomínio De Fato, Súmula 260/stj, Art. 1.333 CC, Temas 882/stj E 492/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa Condominial Condomínio De Fato Súmula 260/stj Art. 1.333 CC Temas 882/stj E 492/stf

Case Brief

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Parties

OLZAIR PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

CAMILLA COSTA DE OLIVEIRA

Embargante

TATIANE COSTA DE OLIVEIRA

Embargante

MICHELE COSTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa condominial em condomínio de fato mediante prova de manifestação de vontade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, reconhecendo a possibilidade de cobrança de taxa condominial em condomínios de fato quando há prova de manifestação de vontade, com fundamento no art. 1.333 do CC e na Súmula 260 do STJ; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.