AREsp 1036514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão corretamente determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em consonância com o Tema 1.199/STF, cabendo ao juízo de origem verificar a existência do dolo sem possibilidade de agravar as penas, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - Construção Administração e Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Tema 1.199/stf, Reformatio in Pejus, Preclusão, Atos De Sobrestamento Não Decisórios
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Juízo De Conformação Tema 1.199/stf Reformatio in Pejus Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - Construção Administração e Engenharia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caráter decisório de ato que determina retorno dos autos à origem para juízo de conformação
  3. 3 Possibilidade de reanálise do elemento subjetivo (dolo) pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão corretamente determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em consonância com o Tema 1.199/STF, cabendo ao juízo de origem verificar a existência do dolo sem possibilidade de agravar as penas, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração