AREsp 2536000 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão; contudo, a aplicação da multa não é automática quando o agravo interno é não conhecido ou não provido por votação unânime, sendo necessária a demonstração de intuito meramente protelatório, o que não foi comprovado nos autos, tornando indevida a penalidade.

Parties
Embargante: CKSK ESCOLA DE IDIOMAS LTDA; Embargante: S.K. ESCOLA DE IDIOMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Intuito Protelatório, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Intuito Protelatório Súmulas 5 E 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

CKSK ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Embargante

S.K. ESCOLA DE IDIOMAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC
  2. 2 Se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é automática quando o agravo interno não é conhecido ou não provido por votação unânime
  3. 3 Necessidade de demonstração de intuito meramente protelatório para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão; contudo, a aplicação da multa não é automática quando o agravo interno é não conhecido ou não provido por votação unânime, sendo necessária a demonstração de intuito meramente protelatório, o que não foi comprovado nos autos, tornando indevida a penalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório.