AREsp 1821818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aplicando o entendimento consolidado no STJ de que o termo inicial da decadência do ITCMD coincide com o trânsito em julgado da decisão que, em juízo de conformação, aplicou a tese do RE 562.045/RS do STF, de modo que, enquanto pendente a discussão judicial sobre a alíquota, o lançamento não poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, I, do CTN; ademais, não cabe ao STJ, via recurso especial, manifestar-se sobre alegada violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: RODRIGO KASCHNY PREDEBON; Embargado: Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária, ITCMD, Prequestionamento Constitucional, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Decadência Tributária ITCMD Prequestionamento Constitucional Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

RODRIGO KASCHNY PREDEBON

Embargante

Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do art. 173, I, do CTN
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos da Constituição Federal por meio do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade) e sua relevância para o caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aplicando o entendimento consolidado no STJ de que o termo inicial da decadência do ITCMD coincide com o trânsito em julgado da decisão que, em juízo de conformação, aplicou a tese do RE 562.045/RS do STF, de modo que, enquanto pendente a discussão judicial sobre a alíquota, o lançamento não poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, I, do CTN; ademais, não cabe ao STJ, via recurso especial, manifestar-se sobre alegada violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.