AREsp 2867553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7) inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas N. 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7) inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados