REsp 1892536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito já fundamentada; ademais, a decisão de admissibilidade atuou corretamente ao aplicar as Súmulas 7 e 182 do STJ e não permitiu o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc), Indisponibilidade De Bens, Confusão Patrimonial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc) Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando-se mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria de mérito já fundamentada; ademais, a decisão de admissibilidade atuou corretamente ao aplicar as Súmulas 7 e 182 do STJ e não permitiu o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.