EREsp 2148777 - DECISAO

EREsp 2148777 - DECISAO

Havendo omissão no julgado quanto à majoração dos honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015, e diante do entendimento firmado pela Segunda Seção e Corte Especial de que os embargos de divergência implicam novo grau recursal e autorizam a majoração dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, majorando-se os honorários de 15% para 16%, nos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Omissão Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Omissão Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu dos embargos de divergência quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência por configurar novo grau recursal
  3. 3 Se o colegiado pode majorar ex officio os honorários quando o relator, em decisão monocrática, deixou de fazê-lo

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgado quanto à majoração dos honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015, e diante do entendimento firmado pela Segunda Seção e Corte Especial de que os embargos de divergência implicam novo grau recursal e autorizam a majoração dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, majorando-se os honorários de 15% para 16%, nos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16%, observados os limites do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.