REsp 2214749 - DECISAO

REsp 2214749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, a qual explicitou que o Tribunal local não reconheceu cerceamento de defesa diante da impossibilidade de realização da perícia e pela observância do art. 372 do CPC, sendo o reexame desses fundamentos vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA CARNEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Emprestada, Contraditório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Emprestada Contraditório Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA CARNEIRO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da violação ao devido processo legal e ao contraditório em razão da utilização de prova pericial emprestada
  2. 2 Cabimento e eventual aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, a qual explicitou que o Tribunal local não reconheceu cerceamento de defesa diante da impossibilidade de realização da perícia e pela observância do art. 372 do CPC, sendo o reexame desses fundamentos vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Dispensa, neste momento, da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015