AREsp 2900452 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) frente à alegada presunção de culpa de quem avança sinal de parada obrigatória
3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a insurgência busca rediscutir o mérito fático-probatório (dinâmica do acidente) já apreciado pelo Tribunal a quo, cujo exame encontra óbice na Súmula 7/STJ; as fotografias não corroboraram a versão da embargante, de modo que não há vício a ser sanado por aclaratórios; embora se rejeitem os embargos, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Dispensa-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento processual.