REsp 1952575 - ACORDAO

REsp 1952575 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, consignando corretamente a possibilidade de execução de honorários pela sociedade de advogados quando seu nome consta na procuração; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e está obstada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; portanto não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Sociedade De Advogados, Procuração, Preclusão, Execução De Honorários, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Sociedade De Advogados Procuração Preclusão Execução De Honorários Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 Possibilidade de execução de honorários sucumbenciais pela sociedade de advogados quando mencionada na procuração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, consignando corretamente a possibilidade de execução de honorários pela sociedade de advogados quando seu nome consta na procuração; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e está obstada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; portanto não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados