AREsp 2519957 - ACORDAO

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Aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, por entender a Corte Especial que a norma é aplicável aos processos em curso; como a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, determinou-se a intimação da parte para comprovar o feriado e, assim, a tempestividade do recurso, tornando-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática da Presidência do STJ e remetendo os autos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator

Parties
Embargante: JANSEN MORENO PAUFERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (acolhimento Com Efeitos Modificativos Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Imediata Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Intimação Eletrônica, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Imediata Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Intimação Eletrônica Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

JANSEN MORENO PAUFERRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (acolhimento Com Efeitos Modificativos Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, por entender a Corte Especial que a norma é aplicável aos processos em curso; como a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, determinou-se a intimação da parte para comprovar o feriado e, assim, a tempestividade do recurso, tornando-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática da Presidência do STJ e remetendo os autos para nova análise do agravo em recurso especial pelo relator

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática da Presidência do STJ