AREsp 2037840 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo que a superveniência da Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não implicam atipicidade da conduta diante da presença de dolo e do efetivo dano ao erário, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Jamir Moreira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Interpretação Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.230/2021 Interpretação Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Jamir Moreira de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021
  2. 2 Se a conduta do embargante passou a ser atípica em razão da Lei 14.230/2021
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo que a superveniência da Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não implicam atipicidade da conduta diante da presença de dolo e do efetivo dano ao erário, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter acórdão recorrido