AREsp 2216847 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade e da invocação genérica da Súmula 7/STJ; assim, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria indevidamente decidida.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA - IORB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA - IORB LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão em acórdão que manteve decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisitos para demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade e da invocação genérica da Súmula 7/STJ; assim, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria indevidamente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (decisão unânime).