REsp 1896813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões que fundamentaram a conclusão de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao vedar a arguição de usucapião em defesa, em violação aos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, art. 336 do CPC e à Súmula 237/STF; o acórdão adequadamente anulou o julgado local e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria com observância do contraditório e ampla defesa, sendo a definição do rito e da amplitude probatória matéria própria do juízo de origem, nos termos dos arts. 139, VI, e 370 do CPC; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento...

Parties
Embargante: FAÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrente/embargado: JOSÉ ROBERTO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Imissão De Posse, Súmula 237/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Imissão De Posse Súmula 237/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FAÇA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

JOSÉ ROBERTO SOBRINHO

Recorrente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir usucapião como matéria de defesa em ação de imissão de posse
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Determinação do rito processual e da extensão da produção de provas em face do retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões que fundamentaram a conclusão de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao vedar a arguição de usucapião em defesa, em violação aos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, art. 336 do CPC e à Súmula 237/STF; o acórdão adequadamente anulou o julgado local e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria com observância do contraditório e ampla defesa, sendo a definição do rito e da amplitude probatória matéria própria do juízo de origem, nos termos dos arts. 139, VI, e 370 do CPC; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter incólume o acórdão embargado