AREsp 2362126 - ACORDAO

AREsp 2362126 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, e a pretensão de reexaminar a matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RICHARD AQUILA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Concurso Público, Reexame De Fatos E Provas, Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Concurso Público Reexame De Fatos E Provas Laudo Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD AQUILA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ineadequação dos embargos de declaração para rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, e a pretensão de reexaminar a matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.