AREsp 2779616 - ACORDAO

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Havendo afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363/STJ), impõe-se o reconhecimento da omissão e o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestar o processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos e, posteriormente, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Temas/repetitivos (tema 1.363/stj), Sobrestamento Do Processo, Nota Fiscal Eletrônica (nf E) E Gia/icms (difal)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Temas/repetitivos (tema 1.363/stj) Sobrestamento Do Processo Nota Fiscal Eletrônica (nf E) E Gia/icms (difal)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.363/STJ) e consequente sobrestamento do processo
  3. 3 Existência de omissão no acórdão por não considerar a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363/STJ), impõe-se o reconhecimento da omissão e o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestar o processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos e, posteriormente, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.713/1.714 e 1.801/1.805