REsp 1558863 - ACORDAO

REsp 1558863 - ACORDAO

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal enfrentou e fundamentou integralmente as questões, aplicou corretamente a Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF quanto à exigência de dano efetivo e dolo específico para o art. 10 da LIA, e o Ministério Público Federal foi intimado; por isso os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador/recorrido: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e nulidade alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF
  3. 3 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal enfrentou e fundamentou integralmente as questões, aplicou corretamente a Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF quanto à exigência de dano efetivo e dolo específico para o art. 10 da LIA, e o Ministério Público Federal foi intimado; por isso os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.