AREsp 2675399 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões do convencimento, não padecendo de omissão ou obscuridade a justificar aclaratórios; além disso, o reconhecimento das teses recursais demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de fundamentação motivada nas razões recursais atrai a Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 31 Da Lei N. 9.656/98, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 31 Da Lei N. 9.656/98 Arts. 489 E 1.022 Do CPC Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à apreciação de fundamentos invocados no agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade na decisão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões do convencimento, não padecendo de omissão ou obscuridade a justificar aclaratórios; além disso, o reconhecimento das teses recursais demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de fundamentação motivada nas razões recursais atrai a Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados