AREsp 2989969 - DECISAO

AREsp 2989969 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados em 3/9/2025, após o término do prazo indicado na certidão (início em 28/8/2025 e término em 29/8/2025), configurando intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo para interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados em 3/9/2025, após o término do prazo indicado na certidão (início em 28/8/2025 e término em 29/8/2025), configurando intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.