AREsp 2890294 - DECISAO

AREsp 2890294 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivavam, na verdade, o reexame do mérito, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; assim, não há vícios que autorizem efeitos integrativos ou infringentes. Deixou-se de aplicar a multa requerida por entender que o embargante apenas exerceu seu direito de petição, não havendo ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Integrativo E Modificativo, Reexame Do Mérito, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Integrativo E Modificativo Reexame Do Mérito Multa Por Ato Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por embargos
  3. 3 Efeitos modificativos dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivavam, na verdade, o reexame do mérito, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; assim, não há vícios que autorizem efeitos integrativos ou infringentes. Deixou-se de aplicar a multa requerida por entender que o embargante apenas exerceu seu direito de petição, não havendo ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa pretendida.