AREsp 2508686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, registrando as diversas tentativas de intimação pessoal e a notificação pessoal pelo leiloeiro (com assinatura), de modo que não há obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo cabível a intimação por edital e inadequada a via dos embargos para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: GEORGIA FANTINI RAMOS; Embargante: outro; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Por Edital, Execução Extrajudicial, Financiamento Imobiliário, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intimação Por Edital Execução Extrajudicial Financiamento Imobiliário Súmula 7/stj

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Parties

GEORGIA FANTINI RAMOS

Embargante

outro

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade da intimação por edital diante das tentativas de intimação pessoal do devedor fiduciante
  3. 3 Nulidade do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, registrando as diversas tentativas de intimação pessoal e a notificação pessoal pelo leiloeiro (com assinatura), de modo que não há obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo cabível a intimação por edital e inadequada a via dos embargos para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.