AREsp 2573576 - ACORDAO
Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: EDNA DUO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Omissão
Case Brief
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Parties
EDNA DUO PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Omissão quanto ao termo final dos honorários (arguido pela embargante)
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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