AREsp 1850123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a reiterar alegações já apreciadas; ademais, não cabe condicionar a fixação da sucumbência a evento futuro e incerto como a recomposição da reserva matemática, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que admite honorários contra entidade de previdência privada em caso de resistência.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Reserva Matemática, Sucumbência, Revisão De Benefício Complementar
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Reserva Matemática Sucumbência Revisão De Benefício Complementar

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir a fixação de honorários sucumbenciais imposta à entidade de previdência privada
  2. 2 Se é admissível condicionar a fixação da sucumbência a evento futuro e incerto (opção do beneficiário por recompor a reserva matemática)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a reiterar alegações já apreciadas; ademais, não cabe condicionar a fixação da sucumbência a evento futuro e incerto como a recomposição da reserva matemática, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que admite honorários contra entidade de previdência privada em caso de resistência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado