HC 765368 - ACORDAO

HC 765368 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar conhecimento e, portanto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; também por se entender que o STJ não deve apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional nesta via.

Parties
Embargante: SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR; Embargante: SANTO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Suspeição, Prequestionamento, Teratologia, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Suspeição Prequestionamento Teratologia Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR

Embargante

SANTO DONIZETI DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar conhecimento e, portanto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; também por se entender que o STJ não deve apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração