AREsp 2839425 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; aplicação da jurisprudência desta Corte e advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: EDUARDO JUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Preclusão, Razoável Duração Do Processo (art. 5º, Lxxviii), Acesso À Jurisdição (art. 5º, Xxxv), Fundamentação Judicial (art. 93, Ix)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Preclusão Razoável Duração Do Processo (art. 5º, Lxxviii) +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO JUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; aplicação da jurisprudência desta Corte e advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).